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Consultor Jurídico
- TJ-SP confirma multa a concessionária por falta de reparo em rodovia 24 de fevereiro de 2026A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, que negou o pedido de uma concessionária de rodovia para anular a multa aplicada por uma agência reguladora por descumprimento contratual. Segundo os autos, […]Sem autor
- Cidadania italiana: o Estado pede originais e responde por e-mail 24 de fevereiro de 2026Há uma superstição resistente no direito administrativo: a de que o procedimento é neutro, como se a forma não tivesse conteúdo e como se o meio não condicionasse o fim. A Legge 19 gennaio 2026, nº 11, expõe esse equívoco com clareza quase involuntária. Ela afirma não alterar os requisitos materiais da cidadania iure sanguinis […]Rui Badaró
- Fisioterapeuta não pode fazer procedimentos injetáveis em pacientes 23 de fevereiro de 2026A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou que uma fisioterapeuta pare de aplicar em seus pacientes técnicas invasivas de infiltração de medicamentos e/ou anestésicos ou de exfiltração de líquido. O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) ingressou com a ação alegando que a fisioterapeuta fazia procedimentos injetáveis para o […]Sem autor
- O ‘louco’ infrator na audiência de custódia: rupturas com o juízo de periculosidade 23 de fevereiro de 2026Um possível exercício mental de afastamento da periculosidade atrelada à doença mental do “louco” infrator pode ser empreendido já na audiência de custódia, em conformidade com a racionalidade antimanicomial e com o modelo psicossocial de atenção à pessoa portadora de transtorno mental preconizado na Lei nº 10.216/2001. O presente estudo busca analisar a incompatibilidade da […]Camila Maués dos Santos Flausino
- Invasão de domicílio por policiais leva a absolvição de réu por tráfico 23 de fevereiro de 2026Embora o crime de tráfico de drogas na modalidade guardar ou ter em depósito se prolongue no tempo enquanto permanecer a estocagem do entorpecente, apenas esse fato, sem uma fundada razão, não autoriza o ingresso forçado de policiais em residência, sem o respaldo de mandado de busca e apreensão. Por vislumbrar essa situação, o juiz […]Eduardo Velozo Fuccia
- Participação de empregado em programa da empresa afasta demissão discriminatória 23 de fevereiro de 2026A ciência da dependência química e a participação do empregado em programas de recuperação oferecidos pela empresa afastam a tese de dispensa discriminatória. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de uma montadora de veículos de Mauá (SP) que afirmava ter sido demitido por ser […]Sem autor
- Apatheia, ataraxia e o paradoxo da produtividade: a decisão qualitativa na cultura dos números 23 de fevereiro de 2026A obsessão contemporânea por produtividade judicial costuma apresentar-se como sinal inequívoco de modernidade institucional. Metas, rankings e indicadores são tratados como instrumentos neutros de racionalização. No entanto, o dilema que se esconde por trás dessa engrenagem não é novo. A tensão entre decidir rapidamente e decidir corretamente — entre eficiência e prudência, entre quantidade e […]Leonardo Zehuri Tovar
- Obra coletiva sobre parcelamento do solo urbano será lançada na 4ª (25/2), em SP 23 de fevereiro de 2026A obra coletiva Loteando uma gleba — dos fundamentos jurídicos aos resultados empresariais (Juspodivm), coordenada por Kelly Durazzo e Cleo Groeninga de Almeida, será lançada nesta quarta-feira (25/2). DivulgaçãoO evento ocorrerá das 17h30 às 21h30 na Casa Rosa Amarela, que fica na Rua Cônego Eugênio Leite, 244, em Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo. O […]Sem autor
- STF impõe condições para desestatização da Celepar e exige proteção de dados sensíveis 23 de fevereiro de 2026O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar parcial para impor condicionantes à desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão manda o estado do Paraná observar rigorosamente a legislação federal sobre proteção de dados pessoais antes de avançar no processo de privatização. A ação foi […]Karla Gamba
- Aula magna do Direito Civil da USP terá debate sobre filosofia com professores argentinos 23 de fevereiro de 2026O Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) promove, em 2 de março, às 10h, a aula magna de abertura do ano letivo de 2026. DivulgaçãoA conferência terá como tema “A Filosofia do Direito aplicada (ao Direito Privado)” e será ministrada por dois professores da Faculdade de Direito […]Sem autor
OAB Notícias
- Thiago Diaz toma posse como representante da advocacia no CNMP para o biênio 2025-2027 24 de fevereiro de 2026O advogado Thiago Diaz tomou posse nesta segunda-feira (23/2) como representante da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para o biênio 2025-2027. A cerimônia foi realizada na sede do órgão, em Brasília (DF), e contou com a presença do presidente em exercício da OAB Nacional, Felipe Sarmento, além de autoridades dos três Poderes […]
- CFOAB recebe visita institucional de representantes do Banco do Brasil para debater pautas da advocacia 23 de fevereiro de 2026O Conselho Federal da OAB recebeu, nesta segunda-feira (23/2), na sede da entidade, em Brasília (DF), representantes do Banco do Brasil para tratar de temas relacionados ao exercício profissional da advocacia e às prerrogativas da classe.A reunião foi conduzida pela secretária-geral do CFOAB, Rose Morais, com a participação do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, […]
- OAB pede ao STF a conclusão de inquéritos de natureza perpétua 23 de fevereiro de 2026O Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais enviaram, nesta segunda-feira (23/2), ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a conclusão de inquéritos de natureza expansiva e duração indefinida, em especial o Inquérito nº 4.781, conhecido como o inquérito das Fake News. No documento, a entidade também requer que não […]
- Circuito Nacional reúne especialistas em Santa Catarina para discutir os novos desafios das sucessões 23 de fevereiro de 2026A sede da OAB-SC, em Florianópolis, receberá o Circuito Nacional de Direito Sucessório nos dias 18 e 19 de março. O encontro é promovido pela Coordenadoria-Geral das Comissões do Conselho Federal da Ordem, conduzida por Rafael Horn, e reunirá especialistas e integrantes do Sistema OAB para discutir aspectos centrais das sucessões no cenário legislativo e […]
- Confira os cadernos de provas e padrões de respostas da segunda fase do 45º EOU 22 de fevereiro de 2026A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (Coneor) da OAB divulgou, neste domingo (22/2), os cadernos de provas e padrões de respostas da 2ª fase (prova prático-profissional) do 45º Exame de Ordem Unificado. Confira:Caderno de Provas (Direito Administrativo)Caderno de Provas (Direito Civil)Caderno de Provas (Direito Constitucional)Caderno de Provas (Direito do Trabalho)Caderno de Provas (Direito Empresarial)Caderno […]
- Confira o trabalho realizado pelas comissões temáticas da OAB Nacional durante a semana 20 de fevereiro de 2026COMISSÃO ESPECIAL DA ADVOCACIA MULTIPORTASA Comissão Especial da Advocacia Multiportas do Conselho Federal da OAB realizou, na quinta-feira (19/2), sua primeira reunião de trabalho de 2026, sob a presidência de Eunice Schlieck. O encontro marcou o início das atividades do ano com a definição de diretrizes estratégicas voltadas à consolidação da Advocacia Multiportas como proposta […]
- Na OAB-PE, Felipe Sarmento debate temas estratégicos para a advocacia pernambucana e nacional 20 de fevereiro de 2026Em Recife (PE), nesta sexta-feira (20), o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, visitou a sede da OAB pernambucana – que completou, neste mês, 94 anos de existência. Ele foi recebido pela presidente da seccional, Ingrid Zanella, e pela vice-presidente, Schamkypou Bezerra, além dos conselheiros federais da OAB por Pernambuco, Shynaide […]
- Examinandos da 2ª fase do EOU podem consultar local de prova em link individual 20 de fevereiro de 2026O site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do Exame de Ordem Unificado, apresentou instabilidade nesta sexta-feira (20/2), afetando o acesso a alguns serviços. Diante da situação, a OAB e a FGV orientam os examinandos a utilizarem o link específico para consulta ao local de prova. Clique aqui para acessarA 2ª fase do exame será […]
- Em visita institucional ao ministro da Justiça, OAB reforça diálogo sobre pautas de interesse da advocacia 20 de fevereiro de 2026O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, e a presidente da OAB-ES, Érica Neves, realizaram, nesta quinta-feira (19/2), visita institucional ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Na ocasião, os representantes da entidade cumprimentaram o ministro pelo cargo assumido em 15 de janeiro e transmitiram o […]
- OAB Rondônia completa 52 anos de valorização da advocacia no Norte do país 18 de fevereiro de 2026Criada ainda no período em que Rondônia era Território Federal, a OAB-RO completa 52 anos nesta quarta-feira (18/2), consolidada como uma das principais instituições jurídicas da região Norte. Atualmente, a unidade reúne mais de 14 mil profissionais inscritos, distribuídos entre a capital e as subseções do interior.Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto […]